Alterações legislativas em debate: PL 327/2021 propõe programa controverso de incineração de resíduos sólidos

No próximo dia 27 de agosto, às 09h, será realizada a 24ª Reunião Extraordinária Semipresencial para instruir o Projeto de Lei (PL) 327/2021, que tem como objetivo instituir o Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten) no Brasil. O projeto, de autoria do senador Zequinha Marinho
(PODEMOS/PA) propõe alterações nas Leis nºs 13.988, de 14 de abril de 2020, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 9.991, de 24 de julho de 2000, e será debatido em uma audiência pública interativa, com transmissão ao vivo e aberta à participação dos cidadãos através do portal e-Cidadania e pelo telefone da ouvidoria do Senado.

O PL 327/2021 visa promover a incineração de resíduos sólido no sistema energético brasileiro. Entre as propostas, está a implementação de usinas de recuperação energética de resíduos sólidos urbanos (URE), uma alternativa controversa que vem sendo adotada por diversos países ao redor do mundo, mas que enfrenta resistência de ambientalistas.

O relatório solicita o investimento de R$ 181,5 bilhões. Com isso, espera-se a instalação de usinas que, juntas, totalizariam 3,3 gigawatts (GW) de potência, além da criação de 200 mil novos empregos.

A justificativa do projeto destaca a necessidade de soluções tecnológicas para a destinação de resíduos sólidos urbanos no Brasil, país onde grande parte do lixo ainda é depositado em aterros ou lixões, com riscos significativos de contaminação ambiental. A recuperação energética dos resíduos, segundo o texto, poderia não apenas contribuir para a redução das emissões de gases de efeito estufa, como também gerar energia elétrica limpa e criar empregos, além de reduzir custos associados à saúde pública e ao meio ambiente.

Entretanto, embora tenha seus benefícios, a incineração de resíduos sólidos apresenta vários problemas e desafios, especialmente do ponto de vista ambiental e social, tais como:

1. Emissões de poluentes atmosféricos

• Gases de efeito estufa (GEE): A incineração libera dióxido de carbono (CO₂) e, em alguns casos, metano (CH₄), ambos gases de efeito estufa, que contribuem para as mudanças climáticas.
• Emissões tóxicas: O processo de incineração pode liberar poluentes tóxicos, como dioxinas, furanos, metais pesados (como mercúrio e chumbo), e óxidos de nitrogênio (NOx), que são prejudiciais à saúde humana e ao meio ambiente.

2. Resíduos de cinzas

• Cinzas volantes e cinzas de fundo: A incineração gera cinzas, que podem conter substâncias tóxicas e precisam ser gerenciadas adequadamente. As cinzas volantes, em particular, podem ser perigosas devido à presença de metais pesados e outros contaminantes.
• Disposição de cinzas: As cinzas resultantes do processo de incineração precisam ser dispostas em aterros controlados, o que exige cuidados específicos para evitar a contaminação do solo e das águas subterrâneas.

3. Impactos na Saúde Pública

• Exposição a poluentes: Comunidades próximas a incineradores podem ser expostas a poluentes perigosos, o que aumenta o risco de problemas de saúde, como doenças respiratórias, cardiovasculares e até câncer.
• Riscos ocupacionais: Trabalhadores nas plantas de incineração também podem estar expostos a esses poluentes, necessitando de medidas rigorosas de segurança.

4. Eficiência energética e economia circular

• Baixa eficiência energética: Embora a incineração possa gerar energia, a eficiência energética desse processo é relativamente baixa comparada a outras formas de produção de energia limpa.
• Incompatibilidade com a economia circular: A incineração pode desincentivar práticas de redução, reutilização e reciclagem de resíduos, que são princípios fundamentais da economia circular. Resíduos que poderiam ser reciclados são destruídos no processo, resultando em perda de materiais valiosos.

5. Custos econômicos

• Altos custos de construção e operação: As plantas de incineração são caras para construir e operar, o que pode não ser economicamente viável, especialmente em países em desenvolvimento.
• Subvenções e incentivos: Muitas vezes, as plantas de incineração necessitam de subsídios governamentais para serem financeiramente viáveis, o que pode ser um uso ineficiente de recursos públicos.

6. Controvérsias e opinião pública

• Oposição de comunidades locais: Incineradores frequentemente enfrentam oposição de comunidades locais, que temem os impactos ambientais e de saúde.
• Conflitos com ambientalistas: Ambientalistas criticam a incineração por perpetuar a cultura do desperdício e por seus impactos negativos no meio ambiente.

7. Dependência de resíduos

• Incentivo à Geração de Resíduos: Para operar economicamente, incineradores precisam de um fluxo constante de resíduos, o que pode incentivar a geração de lixo, em vez de promover a redução de resíduos na fonte.

Esses problemas fazem com que a incineração de resíduos sólidos seja uma solução controversa, especialmente quando comparada a outras alternativas mais sustentáveis, como a reciclagem e o compostagem.

Convidados e expectativas

A audiência contará com a presença confirmada de Yuri Schmitke, Presidente-Executivo da Associação Brasileira de Recuperação Energética de Resíduos (Abren), além de outros especialistas aguardando confirmação, como representantes de ministérios e associações ligadas ao meio ambiente e à energia.

A inclusão desses convidados visa fomentar uma discussão aprofundada sobre os desafios e oportunidades que a implementação de UREs poderia trazer para o Brasil. Serão abordadas questões como a viabilidade técnica e econômica, os impactos ambientais e os benefícios em termos de sustentabilidade e inovação.

Participação cidadã

O evento é uma oportunidade para a sociedade civil participar ativamente do processo legislativo, oferecendo suas contribuições e questionamentos. A participação pode ser feita por meio do portal e-Cidadania ou pelo telefone da ouvidoria do Senado.

A audiência pública será um passo importante para a avaliação das implicações das mudanças propostas e do impacto potencial no cenário energético e ambiental do Brasil. As decisões tomadas poderão influenciar significativamente o rumo das políticas públicas voltadas para a gestão de resíduos e a transição energética no país.