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O projeto acrescenta o § 1º-B ao artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para estabelecer que incorre nas penas ali previstas — detenção de três meses a um ano, e multa — quem realiza ou permite a realização dessas práticas estéticas
Por Agência Senado, do Senado Federal | A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado tem reunião marcada para quarta-feira (22/06), às 8h30. Um dos itens da pauta é o projeto que define punições para tatuagens e piercings com fins estéticos em cães e gatos (PL 4.206/2020). Do deputado federal Fred Costa (Patriota-MG), a matéria tem o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) como relator.
O projeto acrescenta o § 1º-B ao artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para estabelecer que incorre nas penas ali previstas — detenção de três meses a um ano, e multa — quem realiza ou permite a realização dessas práticas estéticas. Fred Costa aponta que, além do sofrimento causado pela dor, os animais que passam por esses procedimentos são expostos a diversas outras possíveis complicações, como reações alérgicas à tinta e ao material utilizado no procedimento, infecções, cicatrizes, queimaduras e irritações crônicas.
Favorável à matéria, o senador Izalci considera que as tatuagens e os piercings são compatíveis com os maus-tratos. Ele afirma que não é o caso de “cercear sem pudores o direito de o proprietário dispor livremente de seu bem, no caso, o animal de estimação”. O senador argumenta que o bem em questão adquire um status especial, conforme reconhece o próprio Direito Civil, “de modo que não é ilimitado o direito do dono de usar, gozar, dispor ou usufruir do animal”.
Se aprovada na CMA, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Agricultura e pecuária de precisão
Na mesma reunião, a comissão vai votar a proposta de instituição da Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão (PL 149/2019). De acordo com o autor da proposta, o deputado federal Heitor Schuch (PSB-RS), o objetivo é ampliar a eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica. A relatora da matéria é a senadora Kátia Abreu (PP-TO).
Girafas
Também está na pauta da CMA um requerimento (RQS 36/2022-CMA) do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Ele quer que o ministro do Meio Ambiente, Joaquim Alvaro Pereira Leite, preste informações sobre o processo de importação de 18 girafas pelo Zoológico do Rio de Janeiro (RJ). Segundo o requerimento, essas girafas atualmente se encontram no Hotel Resort Safari Portobello, em Mangaratiba (RJ).
LDO
Também serão discutidas e votadas as emendas da própria CMA ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias de 2023 (PLN 5/2022). Ainda não foi definido um relator para esse item.
| Como participar O evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
Este texto foi originalmente publicado por Agência Senado de acordo com alicença Creative Commons CC-BY-NC-ND. Leia o original. Este artigo não necessariamente representa a opinião do Portal eCycle.
