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O aniversário de 17 anos da Lei de Gestão de Florestas Públicas (LGFP), promulgada pela Lei Federal n° 11.284/2006, é um marco legal para promovermos reflexões sobre os desafios de sua aplicação, em especial em relação à expansão e à consolidação das concessões florestais no país
Por Imaflora | Após 17 anos, a LGFP ainda não ganhou a escala necessária, tanto o incremento da oferta como na contribuição ao combate a atividades predatórias e ilegais.
Neste contexto, a floresta amazônica continua sofrendo com efeitos da falta de destinação de terras públicas para as concessões florestais. Um levantamento da rede Simex (Sistema de Monitoramento da Exploração Madeireira), mapeou por meio de imagens de satélite 377 mil hectares com extração de madeira na Amazônia entre agosto de 2020 e julho de 2021, e constatou que houve exploração de madeira não autorizada em 142 mil hectares na Amazônia – 38% da exploração total. Isso significa que a Amazônia registra retirada irregular de árvores em área similar à da cidade de São Paulo em apenas um ano. A concessão florestal é uma política ambiental que pode reverter esse quadro ao promover o manejo florestal sustentável.
Em 2020, um movimento composto por mais de 340 representantes do setor privado, setor financeiro, academia e sociedade civil, chamado Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, discutiu amplamente um projeto de lei cujo objetivo é alavancar às concessões florestais. O Projeto de Lei 5.518/2020, que aprimora a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006) está em tramitação na Câmara dos Deputados.
De 2010 a 2021, as concessões florestais geraram R$ 125,9 milhões, segundo dados do Serviço Florestal Brasileiro compilados pelo Imaflora. A maior parte dos recursos provém da madeira. Mesmo assim, existem concessionárias devolvendo concessões porque o negócio não fecha. Um dos objetivos do Projeto de Lei 5.518/2020 é aumentar a atratividade econômica das concessões, promovendo a diversificação das atividades baseadas em produtos florestais e serviços ambientais, consolidando-as como um polo de geração de emprego e renda, fazendo frente ao avanço da fronteira do desmatamento e da ilegalidade.
O PL também visa ampliar a permissão para comercializar créditos de carbono e outros serviços ambientais, permitindo o acesso ao patrimônio genético, desde que respeitado o Marco da Biodiversidade. Mesmo com este assunto em pauta e sem aprovação, em 2022, foi publicada a MP nº 1.151/2022 que também prevê mecanismos para o desenvolvimento e comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais não apenas em florestas nacionais, mas também em outros tipos de unidades de conservação. Atualmente a MP está em processo de apreciação no Congresso Nacional para se converter definitivamente na alteração da Lei
Nos 16 anos de existência da LGFP, foi alcançado apenas 1,6 milhão de hectares de concessões ao nível federal e estadual, ou seja, a uma taxa média de implementação de 100 mil hectares por ano. Para que a política de concessões tome a escala desejada para o controle do desmatamento e da degradação de áreas públicas, é preciso chegar no patamar de 25 milhões de hectares em um período que não exceda 10-15 anos. Para que isso se torne possível, seria necessário implementar 1,6 milhão de hectares de concessões por ano, ou seja, aumentar em 16 vezes a taxa atual.
Outro ponto importante para o futuro é melhorar a comunicação e a transparência em todas as etapas e com todas as partes interessadas, para apresentação dos benefícios das concessões, dos papéis dos diferentes atores envolvidos e do potencial das mesmas para contribuir com o desenvolvimento do país.
Estabelecer arranjos institucionais considerando, de forma mais equitativa, os interesses de todos os atores e que aproximem os centros de tomada de decisão do nível local e do federal, será determinante para que o manejo sustentável da madeira de origem legal ganhe a escala necessária para mudar o setor e seus estigmas.
Apesar dos avanços ao longo dos últimos 17 anos, é preciso ainda muito comprometimento dos principais atores para chegar ao objetivo de 25 milhões de hectares sob regime de concessão florestal para que o Brasil atinja a produção sustentável de 10 milhões de metros cúbicos de madeira – volume que se produz hoje – aliando geração de emprego, desenvolvimento social e sustentabilidade no setor florestal do país.
Este texto foi originalmente publicado pela Imaflora de acordo com a licença Creative Commons CC-BY-NC-ND. Leia o original. Este artigo não necessariamente representa a opinião do Portal eCycle.
