Congresso Nacional pode anistiar grandes invasores de terras públicas

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1. MP 910/2019, se aprovada, vai premiar aqueles produtores que invadiram terras públicas

MP 910/2019, se aprovada, vai premiar aqueles produtores que invadiram terras públicas

Imagem: © WWF-Brasil/Bruno Taitson

Nunca foi tão fácil invadir e desmatar terras públicas no Brasil. Se o Congresso Nacional aprovar o relatório apresentado nesta quinta-feira (12) pelo Senador Irajá Abreu (PSD/TO) para a Medida Provisória – MP 910/2019, quem invadiu terras públicas até dezembro de 2018, mesmo que seja um invasor reincidente ou tenha fazendas em outros lugares do país, poderá se tornar proprietário de áreas de até 2.500 hectares (do tamanho da ilha de Fernando de Noronha) pagando parceladamente valores muito abaixo dos de mercado. Em resumo, é um prêmio a quem roubou patrimônio público.

Assinada no final do ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro, após demitir o presidente do Incra, que se opunha a facilitar a regularização de áreas públicas invadidas por grupos de grileiros, o texto original da MP 910 cria uma série de facilidades para quem ocupou e desmatou ilegalmente terras públicas.

A medida permite que invasões ocorridas até 2018 possam ser regularizadas – antes de sua edição, a data limite, alterada 2 anos atrás, era 2011. Autoriza que mesmo grandes áreas, de até 1.500 hectares, possam passar para o patrimônio do invasor sem necessidade de qualquer vistoria. Por isso, era grande a expectativa pelo relatório do Senador Irajá Abreu. Esperava-se que pudesse consertar os problemas do texto elaborado pelo Governo Federal e deixar claro que o país não vai passar a mão na cabeça de quem descumpre a lei. Mas, para surpresa geral, seu relatório dobrou a aposta: ampliou os benefícios para os grileiros.

Se aprovada sua proposta, a lei será modificada para permitir que empresas – não produtores familiares, como alegam os defensores da medida – possam se tornar proprietárias, sem licitação, das áreas por elas invadidas. Pela regra atual, terras públicas só podem ser passadas para empresas por meio de licitação e ampla concorrência. Além disso, não precisarão pagar taxas e emolumentos para registrar a terra no Cartório de Imóveis, benefício que atualmente vale apenas para os pequenos produtores que venham a registrar seu único imóvel.

Mas o projeto de Irajá não para por aí: ele permite que uma pessoa que já tenha se beneficiado anteriormente da regularização de área pública invadida, mas que tenha vendido a terra, possa novamente entrar na fila e se beneficiar com a titulação de uma nova invasão. Em resumo, quem vive da invasão, desmatamento, legalização e venda de terras públicas – grileiros – passará a estar dentro da lei.

Uma das novidades trazidas pelo relatório de Irajá é a possibilidade de que o invasor que não consiga obter o título porque não preencheu os requisitos – por exemplo, tenham ocupado a terra após dezembro de 2018 – venha a ser indenizado pelas “benfeitorias” que tenha realizado no local. Em resumo, aquele que invadiu e desmatou uma terra pública em desacordo com a lei será recompensado justamente por ter desmatado e ocupado a área.

Em um momento em que o país vive uma crise de credibilidade internacional em função do tratamento negligente com que o Governo Federal vem dando à proteção da Amazônia, que vive o maior pico de desmatamento em mais de uma década, a eventual aprovação dessa medida provisória pelo Congresso Nacional cairá como uma bomba. Os principais beneficiários da MP 910, aqueles que ocuparam áreas médias e grandes (entre 1.000 e 2.500 hectares), segundo dados do próprio INCRA correspondem a menos de 1% do total de pessoas que estão na fila da regularização fundiária na Amazônia.

Ao anistiar invasões, a MP incentiva que essa prática continue a ocorrer. Hoje 35% dos desmatamentos na região são feitos justamente em terras públicas não destinadas, ou seja, que não são assentamentos, Unidades de Conservação – UCs ou Terras Indígenas – TIs. Mas o efeito não para por aí: com a sinalização de que o governo Bolsonaro legalizará ocupações ilegais, o desmatamento em áreas protegidas (UCs e TIs) vem crescendo exponencialmente, justamente porque o número de invasores aumentou vertiginosamente no último ano. Segundo dados do INPE, em 2019 o desmatamento em TIs foi 74% maior do que em 2018.

Para além de estimular o desmatamento, a proposta também contribui para o aumento da violência no campo. Ao permitir que grandes áreas (até 2.500 hectares) possam ser tituladas sem a necessidade de vistoria, a medida facilita a vida de grileiros que queiram obter título em terras que na realidade estão são de posse de pequenos agricultores ou comunidades tradicionais, processo comum na Amazônia. É em função dessa disputa que muitas mortes já ocorreram.

O relatório de Irajá Abreu deverá ser votado na próxima semana na comissão especial e depois deve ser analisado pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sucessivamente.

O WWF-Brasil acredita que o pais só poderá se desenvolver se a obediência à lei for um princípio inegociável. Anistiar grandes invasores de terras públicas, premiando uma ilegalidade com o título de propriedade, atenta contra os interesses nacionais. Esperamos que os líderes partidários entendam a gravidade do caso e não permitam que essa medida seja aprovada.

Fonte: WWF Brasil