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Por WFF Brasil – Enquanto o desmatamento da Amazônia atinge os mais altos índices da década, os autos de infração ambiental permanecem paralisados no Ibama. Motivo: as dificuldades enfrentadas pelo IBAMA para realizar a conciliação ambiental. A quase totalidade (98%) dos 1.154 autos de infração lavrados após 8 de outubro de 2019, quando o governo mudou as regras do processo sancionador, ficou paralisada pelo menos até maio deste ano, quando pesquisadores do Climate Policy Initiative / Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (CPI/PUC-Rio), em parceria com o WWF-Brasil, solicitaram ao Ibama, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), os dados sobre as audiências de conciliação ambiental relativas aos autos de infração por desmatamento na Amazônia.
Os resultados desse levantamento, lançado hoje (15/12), mostram que nem mesmo os casos mais graves de desmatamento registrados nos últimos 13 anos, ou seja, antes da criação das audiências de conciliação, avançaram. As 15 maiores autuações em área, que somam mais de 400 mil hectares de vegetação nativa destruída, e as 10 maiores multas, que ultrapassam os R$386 milhões em valores atualizados de dezembro de 2020, não resultaram em pagamento de qualquer valor.
Joana Chiavari, Diretora Associada da CPI/PUC-RJ explica que “os resultados sugerem que não houve preparação administrativa para que o IBAMA pudesse aplicar as novas regras a ele impostas, o que denota um grave problema em termos de gestão pública”. Para Raul Valle, diretor de Justiça Socioambiental do WWF-Brasil, o que constatamos é que, na prática, a conciliação ambiental alcançou o oposto do objetivo proposto de acelerar a conclusão de processos de infração ambiental. Isso só aumenta a sensação de impunidade na Amazônia, a qual, por sua vez, é um incentivo para quem desmata” .
As audiências de conciliação deveriam ter começado em outubro de 2019. No entanto, a instrução normativa regulamentando o novo procedimento administrativo federal só foi editada em janeiro de 2020 e os membros do Núcleo de Conciliação Ambiental – Nucam só foram designados em setembro de 2020, ou seja, um ano após a entrada em vigor do Decreto no 9.760/2019. Na prática, as audiências só começaram a ocorrer no início de 2021.
Além de coincidir com a pandemia da Covid19, esse atraso se deu no momento de maior esvaziamento do órgão: em agosto de 2020, o IBAMA contava com a menor quantidade de pessoal desde sua criação, em 1989. O relatório informa que atualmente o número anual de autos de infração lavrados pelo Ibama que podem ser diretamente associados ao desmatamento na Amazônia representa menos de um terço do nível de 2015. A redução no número de áreas embargadas foi ainda mais drástica, caindo mais de 90% em relação ao seu pico em 2013.
Durante a pesquisa, a equipe do CPI/PUC-Rio e do WWF-Brasil se deparou com outro problema: a partir de agosto de 2019, desaparecem do Portal de Dados Abertos do Ibama as informações referentes ao tamanho das áreas autuadas, o que impossibilita o levantamento de uma métrica relevante para acompanhamento das ações de controle ambiental. Vale destacar que as informações processuais referentes aos autos de infração por desmatamento também não estão disponíveis à sociedade. Isso impede que a sociedade acompanhe o andamento processual e tenha acesso aos documentos relevantes, a menos que haja autorização do Ibama, após solicitação expressa através de uma petição pedindo o ingresso de um advogado ao processo. Manter este procedimento impossibilita o acompanhamento sistemático dos processos e impede que a sociedade civil tenha conhecimento das informações.
A morosidade em números
Segundo os dados fornecidos pelo IBAMA por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), foram lavrados 1.154 autos de infração por desmatamento ilegal na Amazônia entre 8 de outubro de 2019 (entrada em vigor do Decreto no 9.760/2019) e 6 de maio de 2021 (data do levantamento dos dados para a pesquisa). Pouquíssimos autuados optam pela quitação da multa logo após a lavratura do auto de infração: apenas cinco encerraram antecipadamente o processo com o pagamento à vista da multa com desconto de 30%.
Dos 1.149 autos de infração ainda em tramitação, um autuado renunciou expressamente à audiência de conciliação e apenas 15 se manifestaram a favor. Destes, 12 ainda não tinham data marcada para a sua realização. Apenas três já tinham sido realizadas até 26 de julho deste ano, todas infrutíferas: nenhum dos autuados optou pelo encerramento do processo, seguindo para a fase contenciosa.
Do restante, aproximadamente 900 autos de infração, cuja soma das multas aplicadas passa de um bilhão de reais, tiveram os agendamentos automáticos suspensos, por causa da pandemia de Covid-19. O Ibama teve que notificar todos os autuados para se manifestarem sobre o desejo de participar da audiência de conciliação em até 30 dias e, de acordo com o IBAMA, esta é a maior dificuldade do órgão. Para os cerca de 230 autos de infração remanescentes, a planilha fornecida pelo Ibama ou não tinha qualquer informação ou informava que o órgão aguardava a manifestação do autuado, indicando que há falhas graves na gestão da conciliação ambiental.
Recomendações
O relatório traz recomendações para melhorar a gestão dos autos de infração e acelerar a conciliação ambiental nos processos por desmatamento na Amazônia:
- Regulamentar de forma mais efetiva a etapa de conciliação ambiental. Qualquer alteração das regras que modifiquem o rito administrativo deve ser precedida de uma análise de impacto regulatório e o órgão deve ter recursos humanos e técnicos capazes de implementar efetivamente as alterações pretendidas.
- Elaborar uma estratégia capaz de solucionar os problemas com a notificação dos mais de 900 autos de infração, que se encontram paralisados, para que as audiências de conciliação sejam realizadas o mais rapidamente possível.
- Identificar todos os autos de infração em que houve renúncia tácita das audiências de conciliação, por falta de manifestação expressa, e promover imediatamente a instrução processual para julgamento em primeira instância, diminuindo o risco de prescrição e evitando a percepção de impunidade.
- Priorizar o andamento dos 13 processos administrativos relativos às maiores áreas desmatadas e maiores multas aplicadas por desmatamento ilegal ocorridos na Amazônia desde 2008.
- Diagnosticar as causas para a demora excessiva nos processos administrativos por desmatamento na Amazônia e elaborar estratégias capazes de aprimorar as ações de combate ao desmatamento.
O relatório recomenda ainda adotar boas práticas para a sistematização e publicação de dados, a fim de reafirmar e fortalecer o compromisso do Ibama com a transparência da informação e o acompanhamento de seu trabalho por parte da sociedade
Sobre o relatório
O relatório Conciliação ambiental e desmatamento na Amazônia: implicações e desafios a partir de evidências , fruto de uma parceria técnica entre o CPI/PUC-Rio e o WWF-Brasil, levanta e analisa os autos de infração e termos de embargo aplicados pelo Ibama, relativos ao desmatamento na Amazônia, nos últimos 13 anos (agosto de 2008 a maio de 2021). Também examina os processos administrativos referentes às 10 maiores multas e 15 maiores áreas desmatadas nesse período. Por fim, dados das audiências de conciliação ambiental, relativas às infrações por desmatamento, que passaram a vigorar em outubro de 2019 também foram objeto de análise e avaliação pela equipe.
Sobre o CPI/PUC-Rio
O Climate Policy Initiative é uma organização com experiência na análise de políticas públicas e finanças. Nossa missão é contribuir para que governos, empresas e instituições financeiras possam impulsionar o crescimento econômico enquanto enfrentam mudanças do clima. Nossa visão é a de uma economia global sustentável, resiliente e inclusiva. No Brasil, o CPI é afiliado à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio).
