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Os direitos das crianças e jovens menores de 18 anos foram definidos na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, a norma mais aceita sobre os direitos da criança no mundo, promulgada em 20 de novembro de 1989.
Essa lista de direitos inclui o direito à saúde, à educação, à vida familiar, à brincadeira e à recreação, um padrão de vida adequado e proteção contra abusos e danos. Os direitos da criança cobrem as necessidades de desenvolvimento de maneira adequada à idade, conforme a criança cresce.
No Brasil, desde a elaboração do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990, meninas e meninos são reconhecidos como sujeitos de direito, sob a proteção do Estado e da sociedade. O documento garante que os direitos dos jovens sejam tratados com prioridade absoluta e que deve ser levada em conta a condição peculiar de crianças e adolescentes como pessoas em desenvolvimento (físico, psicológico, moral e social).
A Constituição Brasileira, promulgada em outubro de 1988, também assegura a proteção integral à criança e ao adolescente, conforme preconiza o artigo 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças, existem quatro princípios universais que norteiam os direitos da criança e do adolescente, válidos em todo o mundo:
A não discriminação significa que todas as crianças têm o mesmo direito de desenvolver seu potencial em todas as situações e em todos os momentos. Por exemplo, todas as crianças devem ter igual acesso à educação, independentemente de raça, cor, sexo, língua, religião, etnia, nacionalidade, deficiência, parentesco, orientação sexual ou outro status da criança.
O melhor interesse da criança deve ser “uma consideração primária” em todas as ações e decisões relativas a uma criança e deve ser usado para resolver conflitos entre diferentes direitos. Por exemplo, ao tomar decisões orçamentárias nacionais que afetem as crianças, o governo deve considerar como os cortes terão impacto sobre os melhores interesses da criança.
O direito à sobrevivência e ao desenvolvimento ressalta a importância vital de garantir o acesso aos serviços básicos e à igualdade de oportunidades para que as crianças alcancem seu pleno desenvolvimento. Por exemplo, uma criança com deficiência deve ter acesso efetivo à educação e cuidados de saúde para atingir todo o seu potencial.
Os pontos de vista da criança significam que a voz da criança deve ser ouvida e respeitada em todas as questões relativas aos seus direitos. Por exemplo, quem está no poder deve consultar as crianças antes de tomar decisões que as afetarão.
Existem muitas razões para destacar os direitos da criança em uma convenção separada de direitos humanos. Confira alguns deles.
Os filhos não são propriedade dos pais nem do Estado, nem são meras pessoas em formação; eles têm o mesmo status como membros da família humana.
As crianças devem contar com os adultos para a nutrição e orientação de que precisam para crescer em direção à independência. Tal educação é idealmente encontrada em adultos nas famílias das crianças, mas quando os cuidadores adultos primários não podem atender às necessidades das crianças, cabe ao Estado, como o principal responsável, encontrar uma alternativa no melhor interesse da criança.
Praticamente todas as áreas da política governamental, da educação à saúde pública, afetam as crianças em algum grau. Uma formulação de políticas que não leve as crianças em consideração tem um impacto negativo no futuro de todos os membros da sociedade.
As crianças geralmente não votam e tradicionalmente não participam de processos políticos. Sem atenção especial às opiniões das crianças, elas não são ouvidas sobre as muitas questões importantes que as afetam agora ou poderão afetá-las no futuro.
A transformação da estrutura familiar, a globalização, as mudanças climáticas, a digitalização, a migração em massa, as mudanças nos padrões de emprego e uma redução da rede de bem-estar social em muitos países têm fortes impactos sobre as crianças. O impacto dessas mudanças pode ser particularmente devastador em situações de conflito armado e outras emergências.
Como ainda estão em desenvolvimento, as crianças são especialmente vulneráveis a más condições de vida, como pobreza, cuidados de saúde inadequados, nutrição, água potável, habitação e poluição ambiental. Os efeitos das doenças, desnutrição e pobreza ameaçam o futuro das crianças e, portanto, o futuro das sociedades em que vivem.
Os resultados da pesquisa social mostram que as primeiras experiências das crianças influenciam significativamente seu desenvolvimento futuro. O curso de seu desenvolvimento determina sua contribuição, ou custo, para a sociedade ao longo de suas vidas.
A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança é um acordo importante entre os países que prometeram proteger os direitos da criança. Ela representa um marco histórico na história da humanidade, porque explica quem são as crianças, todos os seus direitos e as responsabilidades dos governos. É importante ressaltar que esses direitos estão conectados: são todos igualmente importantes e não podem ser retirados das crianças.
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