Estudo estabelece parâmetros legais para proteção de Unidades de Conservação

Em parceria com o FGV-CeDHE (Centro de Direitos Humanos e Empresas da faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo), o WWF-Brasil lança, nesta quinta-feira (25), o estudo “Recategorização, Redução e Extinção de Unidades de Conservação – Critérios Para a Tomada de Decisão Legislativa para Proteção do Meio Ambiente” e sua versão reduzida “Guia Para Avaliação Legislativa de Projetos de Recategorização, Redução e Extinção de Unidades de Conservação“.

O objetivo do estudo é ser um instrumento com argumentos jurídicos que possam avaliar a recategorização, redução ou extinção -processo conhecido pela sigla em inglês PADDD (Protected Areas Downgrading, Downsizing and Degazettement)- das UCs (Unidades de Conservação), garantindo que a sociedade civil tenha condições de impedir propostas prejudiciais ao meio ambiente ou que violem direitos humanos.

“O estudo apresenta os requisitos que o ordenamento jurídico impõem para projetos de PADDD. São direitos para a sociedade e deveres para o proponentes de projetos que visam recategorizar, reduzir ou extinguir Unidades de Conservação”, afirma Rafael Giovanelli, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil.

Os parâmetros e condições estabelecidos e que devem ser considerados em processos legislativos de PADDDs foram baseados no direito internacional, na legislação e na jurisprudência brasileiras, além de conceitos e argumentos que podem ser explorados por tomadores de decisão e sociedade civil preocupados com a proteção do meio ambiente.

Importante ressaltar que o estudo não endossa o processo de PADDD, que só deve acontecer, ou não, depois que os seis critérios levantados pelo estudo sejam discutidos e contemplados, garantindo democracia, participação da sociedade, transparência na discussão para que a alteração aconteça sem prejuízo ao meio ambiente (observados através de estudos técnicos e compensações) e completo respeito das pessoas que habitam ou se beneficiam das UCs.

“Queremos aumentar a democracia, participação social e transparência, almejando a conservação do meio ambiente. Esperamos que o estudo contribua para que a sociedade tenha consciência dos seus direitos e atue com sabedoria na proteção da natureza e dos direitos humanos”, completa Giovanelli.

O projeto

Ao longo do segundo semestre de 2018, alunos da Clínica de Desenvolvimento Sustentável da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, em São Paulo, se dedicaram a um estudo inédito sobre as justificativas parlamentares para a redução, extinção ou recategorização (PADDD, na sigla em inglês) de UCs.

Na pesquisa, realizada sob a orientação da professora Flavia Scabin, os estudantes propuseram um método de avaliação dos projetos de lei de PADDD, levando em consideração, além de critérios já estabelecidos pela legislação e pela jurisprudência, as especificidades de cada espécie de Unidade de Conservação.

Esse primeiro relatório deu origem à uma maior pesquisa documental e bibliográfica, realizada entre 2019 e 2020, que resultou nas publicações lançadas nesta quinta-feira. A parceria entre FGV-CeDHE com WWF-Brasil também contou com oficinas com especialistas, membros do Ministério Público, parlamentares, ONGs, entre outros especialistas.

As premissas do estudo são:

1. Ter parâmetros não significa aceitar que as propostas serão sempre legítimas ou adequadas;
2. As propostas devem ser transparentes e respeitar a proteção ambiental e os direitos das populações e comunidades tradicionais que dependam da UC;
3. A aplicação das etapas dependerá do caso concreto: realidade da UC e da proposta de alteração apresentada.

Sobre o FGV-CeDHE

O Centro de Direitos Humanos e Empresas, da faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas, realiza pesquisas aplicadas dos impactos de negócios sobre direitos humanos e ambientais para colher dados e desenvolver instrumentos que qualifiquem a tomada de decisão pública e privada, promovendo a proteção de direitos humanos e do meio ambiente.

Os principais temas pesquisados desde 2012 são os impactos de obras e outros empreendimentos sobre comunidades locais, a cadeia de valor e promoção da transparência e trabalho decente, desastres socioambientais e negócios entre comunidades tradicionais e empresas sobre acesso e uso de ativos da biodiversidade.

Sobre o WWF-Brasil

O WWF-Brasil é uma organização não-governamental brasileira e sem fins lucrativos que trabalha para mudar a atual trajetória de degradação ambiental e promover um futuro onde sociedade e natureza vivam em harmonia. Criada em 1996, atua em todo Brasil e integra a Rede WWF.

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