Lei 13.186/15: A Política de Educação para o Consumo Sustentável

A Lei nº 13.186 estabelece as diretrizes para a Política de Educação para o Consumo Sustentável e tem como objetivo o incentivo ao modelo sustentável de produção e consumo. Entenda a importância dessa política para a preservação e conservação ambiental.

Sobre a Lei 13.186

A Lei nº 13.186 foi instituída no dia 11 de novembro de 2015. Ela dispõe sobre a Política de Educação para o Consumo Sustentável. Essa política surgiu como uma medida mitigadora dos impactos ambientais provenientes do modelo de consumo convencional, também chamado de economia linear.

Consumo

A sociedade vive uma realidade consumista, em que os produtos são constantemente substituídos por outros. Muitos produtos são lançados no mercado com um tempo de vida definido. Isso porque eles perdem o seu valor após o lançamento de novos. 

O tempo de vida útil desses produtos é pré-estabelecido a partir do processo de obsolescência. A obsolescência pode ser de três tipos: programada, de função ou perceptiva. Além disso, a publicidade instiga o desejo de compra, incentivando o consumo e dos produtos recém-lançados (veja mais nos estudos 1, 2). 

Com isso, há uma elevação na produção de lixo e emissão de poluentes no planeta. Muitas vezes, esses resíduos são descartados de forma incorreta, prejudicando o meio ambiente e a saúde de pessoas e animais.

Consumo sustentável

Como contraponto do modelo convencional, o modelo circular de economia propõe um melhor aproveitamento dos recursos naturais. Nesse contexto, o consumo sustentável é um dos pilares dessa nova forma de organização da sociedade, pois ele propõe uma relação responsável com os produtos. De acordo com a lei 13.186, ele é definido como:

“O uso dos recursos naturais de forma a proporcionar qualidade de vida para a geração presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras”.

Esse conceito leva em conta o consumo de produtos em que a sua fabricação e composição são menos prejudiciais para o meio ambiente, animais e pessoas. 

Assim, entre os objetivos da Política de Educação para o Consumo Sustentável estão:

• a redução de resíduos com design eficiente e o incentivo ao reúso e a reciclagem do lixo;
• o uso responsável dos recursos naturais, como água e energia;
• incentivo à certificação e rotulagem ambiental;
• tecnologias e modelos de produção sustentáveis para a fabricação dos produtos.

Educação Ambiental

Algumas responsabilidades são específicas das empresas responsáveis pela fabricação dos produtos. Entretanto, de acordo com o artigo 3º da lei, é papel do Estado incluir o consumo sustentável na educação da população. Além disso, o artigo também destaca a importância de campanhas de conscientização nas mídias. 

A educação ambiental é um segmento da educação com foco na sustentabilidade e na conservação ambiental. De acordo com um estudo, em relação ao consumo, a educação ambiental tem um papel importante no desenvolvimento sustentável. 

O consumidor precisa saber o que está consumindo e qual foi o processo de fabricação daquele produto. Além disso, o estudo destaca a importância desse movimento para exercer a cidadania, de forma que os atos individuais não prejudiquem o coletivo.

Confira algumas mudanças de hábitos que você pode fazer para contribuir como consumidor:

• Buscar informações sobre o modo de fabricação dos produtos, antes de comprá-los;
• Evitar o consumo excessivo;
• Ler os rótulos das embalagens em busca de componentes menos nocivos ao meio ambiente;
• Priorizar produtos sustentáveis;
• Praticar o reúso e, quando este não for possível, a reciclagem;
• Realizar o descarte correto de resíduos, sobretudo aqueles de grande impacto ambiental, como eletrônicos (busque por postos de coleta no mecanismo de busca gratuito do Portal eCycle);
• Pressionar empresas e governos por ações sustentáveis.