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Está pensando em instalar energia solar em seu estabelecimento? Confira tudo que você precisa saber sobre a Lei 14300
A Lei 14300/22 determina algumas normas para a instalação e autoconsumo de energia solar, instituindo também o marco legal da microgeração e minigeração distribuída. Isso significa que a legislação concede ao consumidor o direito de produzir sua própria energia elétrica por meio de fontes renováveis.
Com a crescente preocupação com as mudanças climáticas e a dependência mundial por combustíveis fósseis, é comum que a procura por fontes alternativas de energia aumente. Assim, a Lei 14300 de energia solar foi criada para regulamentar o consumo dessa energia renovável.
O que significa micro e minigeração de energia distribuída?
A microgeração distribuída refere-se a uma central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou igual a 75 quilowatts (kW). Já a minigeração distribuída diz respeito às centrais geradoras com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 3 MW para fontes não despacháveis (em que a energia não pode ser armazenada), e até 5 MW para fontes despacháveis (em que a energia pode ser acionada a qualquer momento, por ser armazenada).
O que existia antes da Lei 14300?
Antes da criação da Lei 14300, a geração própria de energia solar já era regulada por Resoluções Normativas (RN) da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Tais resoluções são responsáveis pela criação do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), geração distribuída de energia solar e limites de potência máxima. Porém, em 2019, o projeto de lei 5.829/19 foi criado, dando origem à Lei 14300 em 2022.
No entanto, isso não significa que as resoluções deixam de ter utilidade após a lei, mas que servem como complemento na regulamentação.
O que a Lei 14300 institui?
Além do marco legal da micro e minigeração de energia elétrica, a lei estabelece algumas mudanças no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), criado pela Resolução nº 482, e dá início ao Programa de Energia Renovável Social (PERS).
A lei também determina que a Aneel seja responsável por oferecer um formulário-padrão para solicitação de mini e microgeração distribuída e todas as informações necessárias para a elaboração do projeto solar ao consumidor.
Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Esse sistema diz respeito aos créditos de energia. Tais créditos funcionam da seguinte forma: se o sistema de energia solar gerar energia excedente, isto é, mais do que o estabelecimento consome, essa energia é “emprestada” à distribuidora e devolvida em forma de créditos. Dessa forma, o consumidor pode usar esses créditos para compensar o consumo de energia elétrica das unidades consumidoras que participam do sistema.
Esses créditos, antes não cobrados, passaram a ser taxados após a lei. Isso porque é necessário cobrir despesas em relação à infraestrutura e investimentos na rede pública de energia, como o Fio B (valor das linhas de transmissão da distribuidora até os estabelecimentos). Além disso, esse sistema leva em conta atributos ambientais, técnicos e sociais no cálculo de compensação de energia.
No entanto, essas regras previstas na Lei 14300 só são válidas para clientes que optarem por usar energia solar depois de janeiro de 2023. Para clientes que já a possuíam, as regras só valerão a partir de 2045.
Assim, a lei prevê que a transição para esse sistema de taxação aconteça de forma gradativa, aumentando a taxa a cada ano:
I – 15% (quinze por cento) a partir de 2023;
II – 30% (trinta por cento) a partir de 2024;
III – 45% (quarenta e cinco por cento) a partir de 2025;
IV – 60% (sessenta por cento) a partir de 2026;
V – 75% (setenta e cinco por cento) a partir de 2027;
VI – 90% (noventa por cento) a partir de 2028;
Logo, se o cliente decidir instalar um sistema fotovoltaico em 2023, ele pagará 15% da taxa e assim por diante. Por isso, essa lei também é conhecida como a “lei de taxação do sol”.
Programa de Energia Renovável Social (PERS).
O programa visa o financiamento de geração de energia fotovoltaica e outros tipos de fontes de energias renováveis para consumidores de baixa renda. Para tanto, os recursos do programa são provenientes do Programa de Eficiência Energética (PEE).
Iluminação pública
A lei prevê que a iluminação pública também seja incluída no SCEE, uma vez que ela é considerada uma unidade consumidora.
Geração compartilhada
A geração compartilhada é uma das modalidades de geração distribuída (GD). Ela permite que duas ou mais unidades consumidoras utilizem simultaneamente energia solar proveniente de uma única unidade. Dessa forma, a lei estabelece várias possibilidades de compartilhamento, como via consórcio, cooperativa, condomínio civil voluntário ou qualquer outra forma de associação civil. Isso flexibiliza os critérios de geração compartilhada criados anteriormente pelas RN.
O que são sistemas fotovoltaicos?
Um sistema fotovoltaico aponta o modelo em que o kit de energia solar fotovoltaico deve seguir na sua instalação. Existem dois modelos que se diferenciam pela conexão com a rede de distribuição de energia elétrica.
Off-grid
O sistema off-grid de energia solar, também chamado de sistema autônomo ou isolado, não é conectado à rede de distribuição de energia elétrica. Ele é usado para propósitos específicos e pequenos, como bombeamento de água e iluminação pública. Dessa maneira, a energia solar off-grid excedente gerada é armazenada em baterias e utilizada em momentos com pouca ou nenhuma incidência de luz solar.
On-grid
O sistema on-grid de energia solar, também chamado de grid-tie, compreende um sistema que precisa estar conectado à rede de distribuição de energia elétrica, tendo o inversor solar on-grid como principal diferencial. Dessa forma, o kit solar on-grid não dispõe de bateria para o armazenamento de eletricidade e o inversor solar, ou inversor on-grid, tem a função de sincronizar com a rede pública.
Com essa função, toda energia solar on-grid excedente é mandada para a rede elétrica da distribuidora de energia, sendo convertida em créditos de energia. Assim, esses créditos podem ser utilizados quando a irradiação solar não for suficiente para suprir a demanda elétrica do estabelecimento em questão.
A taxação da Lei 14300 inclui o sistema off-grid?
A legislação não inclui sistemas fotovoltaicos off-grid na taxação, já que o sistema não utiliza a infraestrutura da unidade distribuidora e nem passa pela rede pública de eletricidade.
Vantagens e desvantagens do uso de energia solar
O uso do sistema de energia fotovoltaica resulta em diversas vantagens para o consumidor e para o meio ambiente. Os benefícios da energia solar para o consumidor envolvem a valorização do imóvel, independência energética, retorno do investimento e baixo custo de manutenção. Nessa perspectiva, destacam-se também as vantagens para o meio ambiente devido ao fato de sua fonte ser renovável, inesgotável e limpa.
Por outro lado, a energia solar possui um alto custo de implantação e baixa eficiência (de 10% a 25%). Da mesma forma, é importante ressaltar os impactos ambientais causados pelos resíduos de silício e sua mineração, bem como a destinação final de painéis usados, que não possuem uma reciclagem de painel solar acessível.
