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Entenda por que regulamentar o lobby é fundamental para o combate à corrupção
Por Transparência Internacional | O que é lobby? Lobby é uma palavra não tão comum e usada muitas vezes de forma negativa. No entanto, saber exatamente a sua definição pode trazer muitos ganhos para a relação entre sociedade e poder público.
Em uma democracia, há diversos caminhos para as pessoas participarem da política. O momento eleitoral, embora seja o mais importante e certamente o mais conhecido, não é o único.
Um desses caminhos é o lobby, que significa toda atividade organizada por algum grupo de interesse (empresas, sindicatos, organizações ou mesmo pessoas físicas) que busca influenciar as decisões do poder público a seu favor.
No Brasil, alguns grupos sempre possuíram mais acesso a essa participação que outros. É o caso do setor privado, por exemplo, que consegue influenciar muitas políticas públicas e ter acesso privilegiado (em boa parte, nada transparente) aos governantes.
Mas o que o lobby tem a ver com democracia? Tudo. Quando exercido com transparência e obedecendo a regras bem estabelecidas, ele pode se tornar uma importante ferramenta de participação e cidadania.
E isso não apenas para poucos grupos, mas a todos os setores da sociedade que queiram defender legitimamente suas pautas junto ao poder público.
O que o lobby tem a ver com democracia?
Buscar influenciar as decisões do poder público é uma prática adotada por diversos grupos, que podem representar diferentes interesses. Muitas vezes, esse trabalho é feito por organizações da sociedade civil que defendem diversas pautas sociais, mas que acabam denominando sua atuação pelo termo advocacy.
E qual a diferença entre lobby e advocacy? A diferença que tem sido mais adotada é que lobby geralmente estaria associado à defesa de interesses de agentes privados junto ao poder público e advocacy relacionado a causas sociais e ao trabalho protagonizado pelas organizações.
Essa diferenciação, porém, é “contaminada” pela ausência de regulamentação, que faz com que as pessoas costumem enxergar o lobby na maioria das vezes como algo envolvendo ilegalidades e advocacy como uma ação do “bem”, quando na verdade poderiam ser entendidos quase como sinônimos.
O mais importante é que, em uma democracia, esse caminho de diálogo com os legisladores e governantes para sensibilizá-los sobre um determinado assunto não deveria ser privilégio de alguns grupos.
Segundo explica Maria Regina Reis, consultora da Transparência Internacional – Brasil, “qualquer pessoa, física ou jurídica, tem o direito de defender os seus interesses perante os tomadores de decisão. A regulamentação do lobby é importante porque permite a todos o acesso a esse direito”.
Aqui no Brasil, principalmente por não haver uma lei que regulamente o lobby, esse acesso é bastante desigual. O que acontece na prática é que grupos que não possuem determinado poder econômico ou político acabam ficando de fora e tendo os seus interesses e causas bastante prejudicados.
Existe uma lei para regulamentar o lobby?
Em uma votação feita “a toque de caixa”, a Câmara dos Deputados aprovou dia 29 de novembro, com o plenário esvaziado, o projeto de lei 4391/2021, que tem a pretensão de regulamentar o lobby no país. A proposta, no entanto, apresenta diversos problemas e está longe de responder adequadamente a esse problema que tem sido postergado há mais de 30 anos pelo Congresso Nacional.
Ao invés de ajudar, o PL 4391/2021 representa um grande risco de prejudicar ainda mais o modo pelo qual o lobby é praticado, além de não trazer transparência para aqueles que têm acesso direto ao poder. Do jeito que o texto do projeto está, é como se os deputados dessem “carta branca” para que o lobby continue sendo um prato cheio para negociações secretas, troca de favores ou as mais diversas práticas de corrupção.
Além de tornar essa atividade mais acessível, a regulamentação precisaria trazer consigo o melhor antídoto no combate à corrupção: a transparência. Por isso, a legislação deveria garantir que a própria sociedade pudesse acompanhar as defesas de interesses junto ao poder público, fiscalizando para inibir ilegalidades ou qualquer acesso privilegiado.
A tramitação desse projeto chegou a contar com resultados positivos. O relator da proposta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, deputado Augusto Coutinho (Republicanos – PE), que incorporou 10 sugestões (por meio de emendas) elaboradas pela Transparência Internacional – Brasil e demais organizações da Rede Advocacy Colaborativo (RAC), qualificando o texto original que havia sido enviado pelo governo.
Entre as sugestões que tinham sido incluídas, constava, por exemplo, “a obrigatoriedade de o agente público registrar o material recebido do representante de interesses (lobista), audiências realizadas sem agendamento prévio, hospitalidades recebidas, além de eventuais contatos porventura ocorridos com interessados em processo decisório em evento ou situação social, de maneira casual ou não intencional”.
No entanto, o parecer do deputado Coutinho nem sequer chegou a ser votado porque o processo foi interrompido da noite para o dia pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que colocou o projeto em regime de urgência e designou um novo relator, o deputado Lafayette de Andrade (Republicanos-MG). Por causa disso, as 10 sugestões foram retiradas da proposta, que foi substituída por outro texto com diversos pontos problemáticos.
Entre as mudanças, o texto que foi votado na última hora considera legítimo o patrocínio de cursos, seminários, eventos e feiras, ignorando que os patrocinadores oferecem a hospitalidade esperando uma troca favores futuros com as altas autoridades do país.
Assim, seminários e feiras pagos por grandes empresários a parlamentares e ministros serão considerados legítimos — desde que os valores sejam compatíveis com demais hospitalidades ofertadas a pessoas nas mesmas condições, ou seja, quanto maior o cargo, maior o valor da hospitalidade oferecida. Tudo isso sem qualquer obrigação de justificativa por parte do agente público.
Como se não bastasse, o texto ainda abre margem para arbitrariedades e perseguições contra adversários políticos, organizações e movimentos sociais.
O atropelamento de pautas importantes para a sociedade com pouco ou nenhum espaço para debates e construções coletivas tem sido uma marca recorrente de Lira, que privilegia, dessa maneira, interesses de poucos ao invés do bem comum.
Para André Amaral, analista político da Transparência Internacional – Brasil, esse é um tema muito importante, que colocaria o Brasil em outro patamar no cumprimento de recomendações internacionais no campo anticorrupção: “Regulamentar o lobby vai ao encontro das melhores práticas e recomendações vindas de entidades internacionais, entre as quais a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que o Brasil ambiciona fazer parte”, explica.
Lobby transparente: precisamos dessa vitória no combate à corrupção
Regulamentar o lobby é muito importante para o combate à corrupção porque coloca luz na relação entre poder público e setor privado, além de pavimentar o mesmo acesso ao restante da sociedade. Contudo, justamente pela grandeza do tema, o parlamento deveria ouvir a sociedade, recebendo inclusive a opinião de especialistas no assunto, e chegando a uma lei onde poder público, setor privado e sociedade saíssem ganhando.
O projeto de lei 4391/2021, se não tiver seu texto melhorado pelo Senado Federal, pode significar a perda de uma grande oportunidade do Congresso Nacional para resolver esse antigo problema. Por isso, precisamos pressionar os senadores para que reparem a aprovação a portas fechadas conduzida pela presidência da Câmara.
Somente com um debate sério e democrático, sem atropelos no processo legislativo, é que conseguiremos chegar a uma regulamentação na qual de fato a corrupção saia perdendo e a transparência, vitoriosa.
Este texto foi originalmente publicado pela Transparência Internacional – Brasil de acordo com a licença Creative Commons CC-BY-NC-ND. Leia o original. Este artigo não necessariamente representa a opinião do Portal eCycle.
