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Por WWF-Brasil | Em um discurso emocionado, ela destacou a nova estrutura da pasta, que agora terá uma secretaria de combate ao desmatamento e às queimadas, e a necessidade de recolocar o Brasil no papel de liderança na agenda socioambiental internacional.
Em uma clara demonstração de que a agenda de mitigação das emissões, de justiça climática e de combate ao racismo ambiental serão a agenda central do órgão, o próprio MMA passa agora a se chamar “Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima”.
Nesse sentido, Marina Silva ressaltou a necessidade de reestruturação do Ministério e seus órgãos e a transversalidade da agenda ambiental no novo governo. Isso porque, para a Marina, o MMA deve ser um facilitador do desenvolvimento econômico e social, sem prejuízo e com a devida proteção dos nossos recursos naturais.
Para tanto, a ministra destacou ainda a importância das pessoas na conservação dos biomas brasileiros (em especial, povos indígenas e comunidades tradicionais) e na fiscalização e no monitoramento de crimes ambientais (citados por meio dos servidores do ministério e seus órgãos). A mudança na estrutura e nas prioridades do novo ministério se somam a uma série de decretos e medidas provisórias assinadas pelo presidente Lula e a ministra Marina Silva, várias delas relacionadas à reestruturação da agenda ambiental. Em sua nova estrutura, o MMA está organizado nas seguintes secretarias:
Uma das novidades da reestruturação é a criação da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Queimadas, que se conecta com a recriada “Comissão Interministerial Permanente de Prevenção e Controle do Desmatamento”, que será presidida pelo Ministro da Casa Civil, uma vez que contará com a participação ativa de vários ministérios.
A primeira missão da comissão será elaborar e aprovar um novo Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal – PPCDAm, pois é nesse bioma que se concentram as maiores taxas de desmatamento, sobretudo decorrente de atividades ilegais.
A comissão, no entanto, tem como mandato elaborar planos equivalentes para todos os biomas e junto com o novo PPCDAm deverá criar também o PPCerrado, voltado a controlar o desmatamento no Cerrado, o segundo bioma brasileiro mais afetado por desmatamento e que já perdeu mais de 51% de sua cobertura nativa.
Outra novidade na estrutura do MMA foi a criação da uma “Secretaria Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável”, trazendo novamente os territórios de populações tradicionais, que cobrem mais de 1,4 milhão de km2 na Amazônia e Cerrado, para o centro da agenda ambiental do país. Essa iniciativa possibilita a ampliação das ações de incentivo à economia da sociobiodiversidade, como produção de alimentos por meio de sistemas agroflorestais, extrativismo sustentável, manejo de madeira, dentre outros. A secretaria deverá trabalhar ao lado do recém criado Ministério dos Povos Indígenas. que será liderado pela liderança indígena e deputada federal eleita Sonia Guajarara.
Em um de seus primeiros atos, Lula voltou a estabelecer boas regras de governança para o Fundo Amazônia, reestabelecendo o arranjo que existia antes do governo Bolsonaro implodir com esse importante mecanismo financeiro de apoio a atividades sustentáveis. Foi reestabelecido o comitê técnico e comitê orientador, este com participação da sociedade civil e regras de transparência para fins de controle social. Isso permitirá destravar o uso dos mais de R$ 3 bilhões atualmente disponíveis – o governo alemão já anunciou que iria liberar R$ 200 milhões dos recursos que havia segurado.
A mais importante medida adotada no primeiro dia de governo veio por meio do Decreto Federal 11373/23, que revogou boa parte das alterações feitas pela gestão Bolsonaro no decreto que regulamenta o processo de punição a infrações ambientais, o Decreto Federal 6514/08. Essas alterações tinham a intenção de paralisar os processos administrativos e com isso garantir impunidade – e tiveram sucesso. Uma Pesquisa realizada em 2021 pelo WWF Brasil e pela Climate Policy Iniciative identificou que a quase totalidade (98%) dos 1.154 autos de infração lavrados após 8 de outubro de 2019, quando a gestão Salles/Bolsonaro mudou as regras do processo sancionador, estava totalmente paralisada porque não era possível realizar as audiências de conciliação previstas pelas novas regras.
O decreto de Lula elimina a obrigatoriedade dessas audiências, mas estimula a solução negociada dos processos, inclusive ofertando descontos àqueles infratores que decidirem pagar a multa sem recorrer. Com isso, se espera que os processos voltem a andar e seja evitada a prescrição (extinção do processo por decurso de tempo) de uma parte deles. As modificações legais feitas por Bolsonaro colocaram sob risco de prescrição mais de 45 mil processos administrativos, o que significaria a completa impunidade para milhares de casos de crimes ambientais e a não arrecadação de mais de R$ 18 bilhões em multas. É provável, no entanto, que mesmo com as correções feitas por Lula alguns milhares de casos venham a prescrever.
Outra novidade importante foi a retomada das regras de conversão de multas ambientais em projetos de proteção e recuperação ambiental, as quais haviam sido modificadas por Salles/Bolsonaro e levaram à paralisia completa desse programa.
O Decreto 11373/23 volta a estabelecer critérios claros para que o infrator possa optar pela conversão, permite que escolha projetos pré-aprovados pelo IBAMA e reestabelece regras de transparência no uso dos recursos. Se voltar a funcionar, o programa de conversão de multas pode ser uma importante fonte de financiamento à restauração florestal no país, apoiando a recuperação de bacias hidrográficas com problema de déficit hídrico, de terras indígenas ou unidades de conservação ilegalmente desmatadas, ou mesmo o reflorestamento de partes da Amazônia fundamentais para o ciclo hídrico no país.
O Decreto Federal 11369/23 também merece destaque, pois acaba com o “Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala”, um eufemismo para garimpo insustentável. Esse programa não tinha medidas muito concretas para incentivar a expansão do garimpo no país – a medida mais efetiva do governo Bolsonaro foi fazer vistas grossas e garantir impunidade aos grupos criminosos envolvidos no garimpo – mas sua existência indicava um apoio oficial a uma atividade altamente degradante, algo que Lula prometeu reverter – e cumpriu.
Por fim, vale destacar o despacho assinado pelo Presidente no qual determina que o MMA proponha, em 45 dias, regras para reestabelecer o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, o mais importante colegiado ambiental do país, responsável pela elaboração e aprovação de várias regras de proteção à qualidade do ar, da água, de espécies ameaçadas, de licenciamento ambiental, dentre outros. Bolsonaro havia modificado as regras para enfraquecer a participação da sociedade civil e permitir que o Governo Federal pudesse decidir praticamente sozinho qualquer assunto. Essas alterações foram julgadas inconstitucionais pelo STF, por ferir o direito à participação da sociedade civil nas decisões ambientais. Espera-se que seja proposta nova regra de funcionamento que traga agilidade às decisões ao mesmo tempo em que garanta transparência e participação equilibrada dos diversos setores da sociedade.
Este texto foi originalmente publicado por WWF-Brasil de acordo com a licença Creative Commons CC-BY-NC-ND. Leia o original. Este artigo não necessariamente representa a opinião do Portal eCycle.
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