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Audiência debateu a Lei de Cotas, que completa dez anos e passará por revisão Fonte: Agência Câmara de Notícias
Dez anos após sua entrada em vigor, a Lei de Cotas precisa ser aperfeiçoada, mas a política de inclusão étnico-racial nas universidades públicas não pode deixar de ser estendida. Essa é a opinião de participantes em audiência conjunta promovida nesta quarta-feira (25) pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; e de Educação da Câmara dos Deputados.
A Lei de Cotas define regras para ingresso de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência em instituições públicas de ensino superior e prevê que a revisão deverá ocorrer neste ano.
O líder do PSB, deputado Bira do Pindaré (MA), defendeu que a política de cotas seja aprimorada com base em três eixos: acesso às universidades, permanência nas universidades e êxito acadêmico. “O projeto de 2012 cuidou muito do acesso, mas não teve a preocupação com a permanência, muito menos com o êxito da política pública”, pontuou.
Ele é relator do PL 3422/21, que prorroga por mais 50 anos a Lei de Cotas. O deputado adiantou que seu parecer vai fazer algumas alterações no texto original, como a inclusão de incentivo financeiro ao universitário por meio da Bolsa Permanência e a reserva de 30% de vagas para estágio na administração pública federal. Outra alteração será para condicionar o fim da política pública ao cumprimento das metas, e não a um prazo.
“O que importa para nós é que a desigualdade seja combatida efetivamente e que as metas sejam alcançadas de maneira estável, porque aí teríamos sucessivos ciclos de avaliação que iriam consolidar o entendimento de que finalmente não precisamos mais da lei de cotas”, sustentou.
A deputada Professora Rosa Neide (PT-MT), uma das que solicitaram a reunião, também defendeu o fim do critério temporal para a política pública. “A gente tem que discutir e saber que cota é uma política estruturante no País, ela tem de existir, além disso temos que dar condições para que a cota de fato possa fazer diferença”, disse.
Mobilização
Na mesma linha, a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Bruna Brelaz, defendeu a restruturação e a continuidade da lei. “Essa política passará por uma revisão e um aprimoramento. Nós não aceitaremos o discurso de que essa política acabou, e nós estamos muito bem mobilizados junto com o movimento negro para qualquer tentativa de setores conservadores colocarem passos para trás nessa lei”, sustentou.
Brelaz afirmou que a assistência estudantil e a revisão orçamentária são fatores importantes para salvar as universidades. “Só em 2022, o orçamento das universidades sofreu cortes de R$ 1 bilhão. Como esse estudante cotista que entra hoje na universidade, que precisou fazer a transição pós-pandemia vai encontrar essa universidade com o orçamento totalmente desatrelado da realidade?”, questionou.
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA), uma das que solicitaram a audiência, também falou a favor do aprimoramento da legislação. Ela é relatora do PL 3425/20, que incorpora as políticas afirmativas na pós-graduação, com o objetivo de estender as cotas para as populações do campo, indígenas, quilombolas, entre outros. “Nós partimos daquilo que já foi conquistado e avançamos com a política de cotas, incluindo novas minorias”, disse.
Retrocesso
Durante a audiência diversos participantes classificaram de retrocesso a proposta que permite que universidades públicas cobrem mensalidades de alunos (PEC 206/19), que atualmente está na pauta da a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
“É muito importante que seja formada uma frente ampla e consistente envolvendo parlamentares e a sociedade civil para que não corramos nenhum risco de retrocesso em relação a essa política, que é uma das mais acertadas para as universidades federais”, sustentou o representante da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Alfredo Macedo Gomes.
Ele elogiou o parecer do deputado Bira do Pindaré ao projeto que prorroga a Lei de Cotas. Gomes também acrescentou que é preciso rever a regra demográfica prevista na lei atual, para facilitar o acesso à universidade de indígenas que vivem em centros urbanos, mas que não são considerados pelo censo.
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