Permissão para linhas de transmissão de energia em terras indígenas segue para a Câmara

Por Agência Senado — O Senado aprovou nesta quarta-feira (4), por 60 votos a 4, o projeto de lei que declara a passagem de linhas de transmissão de energia elétrica por terras indígenas como “de relevante interesse público da União”. O PLP 275/2019, do senador Chico Rodrigues (União-RR), também prevê indenização para as comunidades indígenas afetadas. O texto segue agora para a Câmara dos Deputados.

Antes de ser votado em Plenário, o projeto foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e pela Comissão de Infraestrutura (CI). Na última, foi aprovado com modificações feitas pelo senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que também relatou o texto em Plenário e acatou modificações para atender reivindicações de senadores da oposição.

A autorização do projeto é geral, mas uma das intenções do autor é destravar a extensão a Roraima do Linhão de Tucuruí, integrando o estado ao Sistema Interligado Nacional (SIN). A linha atravessaria as terras do povo waimiri atroari, na divisa entre Roraima e Amazonas. Roraima é o único estado que ainda não é interligado ao sistema, segundo Chico Rodrigues, cerca de 500 mil pessoas no estado dependem do fornecimento de energia elétrica por combustão de diesel pela falta de ligação.

— Segundo dados do Ministério das Minas e Energia, o custo total do empreendimento do linhão é de cerca de R$ 2,3 bilhões e o custo da Conta de Consumo de Combustível, somente para compensar os custos de diesel e gás das termoelétricas de Roraima, é de quase R$ 2 bilhões por ano. Ou seja: o custo do empreendimento seria compensado em apenas um ano e meio com o valor hoje pago por todos consumidores brasileiros para subsidiar termoelétricas no meu estado de Roraima — argumentou o autor.

Tanto ele quanto o relator apontaram como outro benefício a substituição da queima de combustíveis fósseis por uma energia mais limpa e eficiente.

— O linhão vai levar energia de Manaus até Boa Vista e, para isso, cruzará cerca de 122 quilômetros da Terra Indígena Waimiri Atroari, onde serão erguidas 250 torres de transmissão. Dessa forma, toda a população de Roraima, inclusive a população indígena, disporá de uma fonte de energia muito mais barata, menos poluente e com fornecimento estável — disse Vanderlan Cardoso.

Proibição

A Constituição proíbe a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes por não indígenas. A exceção são as atividades de “relevante interesse público da União”, que precisam ser regulamentadas por lei complementar. É nessa exceção que se pretende enquadrar a passagem de linhas de transmissão em terras indígenas.

O texto prevê que a declaração de relevância seja feita por decreto do presidente da República. O projeto original não limitava a abrangência dessa declaração, mas o texto aprovado em Plenário especifica que essa regra se refere apenas ao artigo da Constituição que trata de atos deocupação, o domínio e a posse das terras indígenas.

Também foi incluída no texto a ressalva de que essa relevância se dará quando forem observadas nas análises observadas desproporcionalidades nos custos econômicos, financeiros e socioambientais das outras alternativas técnicas e do local, nos termos de regulamento. As comunidades indígenas cujas terras forem diretamente afetadas terão de ser ouvidas antes da implantação do empreendimento.

— Pra começar o licenciamento, precisam ser ouvidas as comunidades, para depois não poderem dizer: “ah, eu tenho uma licença ambiental e, agora, há a insegurança jurídica, porque eu vou ter que conversar com os indígenas, e pode ser que não saia o projeto” — disse o líder da minoria, senador Jean Paul Prates (PT-RN), que agradeceu aos colegas pelo diálogo que levou ao texto final.

A compensação financeira prevista no texto original foi substituída por indenização pela restrição do usufruto das terras, sem prejuízo das demais compensações previstas em lei. Os procedimentos de consulta às comunidades e de cálculo da indenização devem ser regulamentados pelo Poder Executivo.

O senador Paulo Rocha (PT-PA), que havia pedido o adiamento da votação nesta terça-feira (3), se disse satisfeito com as mudanças, que resultaram, em parte, de sugestões feitas por ele.  

A líder do Cidadania, senadora Eliziane Gama (MA), elogiou o trabalho do relator, mas demonstrou preocupações com futuros questionamentos judiciais. Para ela, o processo de escutar essas comunidades ainda é deficiente. Ela orientou o partido a votar pela rejeição do projeto.

— Muito embora o projeto tenha melhorado muito do que foi a proposta original, ainda temos preocupação em relação à constitucionalidade. Entendemos que poderá haver brechas ainda para a judicialização. Entendemos que o olhar voltado para os direitos indígenas, sobretudo para a participação deles nesses debates, ainda é muito escasso e isso traz uma grande preocupação, sobretudo nesse momento em que os povos tradicionais têm sofrido vários prejuízos e a supressão dos seus direitos — alertou a senadora.

Impasse

O impasse sobre o linhão já dura mais de dez anos. A obra foi licitada em 2011 e somente em 2021 o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) liberou a execução do projeto. Os waimiri atroari alegam que não foram ouvidos antes da decisão, e o instituto alega que recebeu aval da Fundação Nacional do Índio (Funai) para liberar a instalação.

De 2001 até 2019, o estado de Roraima recebia energia da Venezuela, por meio do Linhão de Guri, mas o país vizinho cortou o fornecimento, e o abastecimento elétrico passou a ser feito exclusivamente pelo parque térmico da Roraima Energia. Além do custo alto, essa opção tem o registro de falhas no fornecimento.

Decreto

Na última terça-feira, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e para Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins (Pró-Amazônia Legal).

De acordo com o governo, a regulamentação do Pró-Amazônia Legal cumpre uma disposição da lei que estabeleceu regras e condições para o processo de desestatização da Eletrobras (Lei 14.182, de 2021). O programa também inclui a destinação de recursos para a continuidade das obras de infraestrutura relativas ao Linhão de Tucuruí, correspondente à interligação da rede elétrica de Manaus a Boa Vista. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado