Projeto de lei proibe o livre plantio, armazenamento e distribuição de sementes

O projeto de lei (PL) 827/2015, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PA), conhecido como Projeto de Lei de Proteção aos Cultivares, quer restringir o livre o plantio, armazenamento e distribuição de sementes de cultivares.

Os cultivares são tipos de plantas diferentes dos organismos transgênicos e das sementes crioulas. Uma cultivar é uma nova variedade de planta, que resulta de um cruzamento entre duas espécies de linhagens puras e diferentes – são plantas que tiveram alguma modificação pela ação humana, como as híbridas. Para o plantio de cultivares sempre é necessário adquirir novas sementes.

Os obtentores de cultivares, normalmente grandes empresas, terão o direito à produção de sementes ou de qualquer forma de multiplicação comercial da cultivar no território brasileiro e terão poder de vetar a comercialização, o acondicionamento, o armazenamento para fins comerciais e o material de propagação da cultivar protegida.

Os agricultores que quiserem expor, ofertar, vender, beneficiar, reproduzir, embalar, ceder, importar ou exportar cultivares protegidas (que não sejam plantas ornamentais) ou suas partes deverão ter autorização dos obtentores de cultivares mediante certificados ou pagamento de royalts.

A exceção da limitação é para quem reproduzir os cultivares para consumo próprio como alimento, utilizar a cultivar como fonte de variação no melhoramento genético ou na pesquisa científica, utilizar o produto no máximo durante um ano e no máximo em 50% de sua área de plantio, reservar e plantar material de propagação para uso próprio e comercializar apenas o que sobrar, desde que não seja para fins de propagação da cultivar, e para quem multiplicar material de propagação exclusivamente para uso próprio, para doação ou troca com pequenos agricultores, indígenas ou comunidades tradicionais.

Entretanto, mesmo com essas exceções, os que se opõem ao projeto afirmam que o objetivo é beneficiar as grandes empresas que comercializam agrotóxicos, uma vez que as sementes cultivares não exigem a aplicação de defensivos e fertilizantes agrícolas e o veto ao seu livre cultivo aumentaria a demanda por tais produtos.

Acompanhe a tramitação do projeto de lei 827/2015 na Câmara dos Deputados.