Quais os desafios brasileiros após o estabelecimento do Acordo de Paris?

É preciso conciliar interesses nacionais e globais em diversas esferas

Imagem: Elton Alisson / Agência Fapesp

Após a aprovação no dia 12 de dezembro, durante a 21ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP21), em Paris, de um novo acordo global para combater os efeitos das mudanças climáticas, os 188 países-membros da Convenção do Clima da ONU que já apresentaram suas metas voluntárias de redução das emissões de gases de efeito estufa (INDCs, na sigla em inglês) para fundamentar a decisão terão agora o desafio de implementá-las até 2020, quando passa a vigorar o novo acordo.

Para isso, será preciso superar uma série de obstáculos, como o de viabilizar condições políticas, econômicas, científicas e tecnológicas para que esses países possam realizar suas INDCs.

No caso do Brasil, que apresentou uma das metas tidas como mais ambiciosas entre os 188 países e levou a maior delegação entre as 195 nações participantes da COP21, os desafios também incluem a definição de uma estratégia de financiamento que o país irá adotar para implementar sua INDC, uma vez que não condicionou sua execução à obtenção de recursos internacionais.

A avaliação foi feita por Izabella Teixeira, ministra do meio ambiente do Brasil, durante um evento paralelo à COP21, em que esteve em pauta as políticas brasileiras sobre mudanças climáticas pós 2020, ocorrido em 11 de dezembro, em Le Bourget, em Paris, no mesmo pavilhão onde foi realizada a convenção, um dia antes da apresentação e aprovação do documento final do encontro.

“Teremos que estabelecer qual a estratégia de desenvolvimento tecnológico que o Brasil irá adotar para implementar sua INDC e superar desafios como restaurar 12 milhões de hectares com custos competitivos e tecnologia que permitam, de fato, acabar com a comercialização ilegal de madeira e o desmatamento rural no país”, afirmou.

Outro obstáculo que o país terá que transpor para viabilizar sua INDC, na avaliação da ministra, é melhorar sua capacidade científica para estabelecer um sistema de revisão permanente de dados de emissão de gases de efeito estufa pelo país.

“Será preciso fornecer dados com qualidade tecnocientífica porque todos eles serão auditados. A INDC representa um compromisso formal do país e é preciso ter critérios, requisitos que o país tem capacidade de atender, mas que precisa melhorar para se preparar para os desafios que virão”, avaliou.

Outra questão que terá que ser solucionada para viabilizar não só a INDC brasileira, como as dos demais países, na opinião da ministra, é estabelecer uma nova relação federativa.

O sistema federativo tradicional, seguido na COP-15, em Copenhague, em 2010 – em que estados publicaram leis mais ambiciosas de redução de emissões de gases de efeito estufa do que seus respectivos países – , criou enormes dificuldades de conciliação de objetivos nacionais, apontou a ministra.

“As relações da esfera nacional com os segmentos subnacionais terão que ser revistas. Tem que ser uma relação em que todos terão que oferecer resultados com transparência e realizar ações de redução de emissões de gases de efeito estufa não condicionadas a existência de recursos, porque a INDC brasileira não foi condicionada à disponibilidade de recursos”, ponderou.

Revisão periódica

Considerado o mais amplo entendimento climático global desde o Protocolo de Kyoto, assinado em 1997, o novo acordo climático mundial adotado por 195 países que participaram da COP21, chamado “Acordo de Paris”, observa “com preocupação” que os níveis de emissão de gases de efeito estufa global estimados para 2025 e 2030, decorrentes das INDCs dos 188 países que já apresentaram suas metas, são insuficientes para conter o aumento da temperatura do planeta em até 2ºC. Além disso, levarão a um nível de emissão de 55 gigatoneladas em 2030.

A fim de manter o aumento da temperatura média global a menos de 2ºC acima dos níveis pré-industriais, o documento indica que esforços muito maiores de redução de emissões serão necessários para baixar as emissões para o patamar de 40 gigatoneladas até 2030.

Atualmente, as emissões globais de CO2 são da ordem de 49 bilhões de toneladas, das quais 24% estão associadas a uso da terra (agropecuária) e florestas e 76% relacionadas a energia e a processos industriais.

“Não dá para trabalhar só com ambição global para reduzir emissões de CO2. Tem que ter ambição nacional”, avaliou Teixeira.

O novo acordo climático global também estabelece o princípio de que os futuros planos nacionais de redução de emissões de gases de efeito estufa (INDCs) terão que ser mais ambiciosos do que os existentes.

Os países também terão que apresentar INDCs a cada cinco anos, aumentando de forma consistente sua ambição a longo prazo.

O primeiro balanço das INDCs está previsto para 2018, mas a primeira análise, de fato, poderá acontecer só em 2023.

“Entramos em uma nova era de cooperação global em uma das questões mais complexas que a humanidade já teve que enfrentar”, disse o secretário geral da ONU, Ban Ki-moon, durante o anúncio da versão final do acordo.

“Pela primeira vez, todos os países do mundo se comprometeram a reduzir as emissões, reforçar a capacidade de resistência e tomar medidas comuns. Isso representa um grande sucesso para o multilateralismo”, avaliou.

Financiamento

O principal objetivo do acordo universal legalmente vinculante ratificado por 195 países e a União Europeia durante a COP21 é manter o aquecimento global neste século “muito abaixo” de 2ºC e conduzir os esforços para limitar o aumento de temperatura a 1,5ºC acima dos níveis pré-industriais – considerado o limite mais seguro para que a humanidade não enfrente os piores impactos da mudança do clima.

Para isso, será preciso atingir o pico das emissões o mais rápido possível e obter um balanço entre as emissões na segunda metade do século, indica o documento.

Em relação ao financiamento climático, o texto final determina que os países desenvolvidos deverão investir US$ 100 bilhões por ano em medidas de combate à mudança do clima e adaptação em países em desenvolvimento.

“Antes e durante a COP21 foi anunciada uma série de apoios financeiros para mitigação e adaptação às mudanças climáticas por diversas fontes”, disse Christiana Figueres, secretária-executiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCC, na sigla em inglês).

“Nos termos do Acordo de Paris, essas linhas de financiamento serão elevadas para um novo patamar, o que é de suma importância para os países mais vulneráveis”, avaliou.

Na sequência da adoção do Acordo de Paris pela COP21, o documento será depositado na sede da ONU, em Nova York, e permanecerá aberto para assinatura durante um ano, a partir de 22 de abril de 2016.

O acordo entrará em vigor após 55 países responsáveis por, pelo menos, 55% das emissões globais ratifiquem o documento.

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