Tribunal garante a proteção da Resex Jaci-Paraná e do Parque Guajará Mirim

Por WWF-Brasil – Nesta segunda-feira (22), o Tribunal de Justiça de Rondônia tomou uma decisão paradigmática para a proteção da floresta e dos povos da Amazônia. De forma unânime, o Tribunal julgou inconstitucional uma lei complementar que reduzia em 219 mil hectares a Reserva Extrativista (Resex) Jací-Paraná e o Parque Estadual Guajará Mirim. Com isso, anulou a medida, que havia ficado conhecida como “o maior retrocesso ambiental da história de Rondônia”. 

A redução dessas Áreas Protegidas, que havia sido levada à cabo pela Assembleia Legislativa, com a sanção do governador do Estado, premiava a grilagem e o desmatamento ilegais, além de acelerar a emissão de gases de efeito estufa, agravando ainda mais as mudanças climáticas. No último ano, a Resex foi a terceira Unidade de Conservação mais desmatada do país, com mais de 100 km² de floresta destruídos. 

De acordo com o Tribunal de Justiça, o Poder Público tem o dever de defender e preservar o meio ambiente. Com isso, é obrigado a instituir e gerir Unidades de Conservação, não podendo legalizar ocupações criminosas e devastadoras em áreas protegidas. Além disso, a redução das Unidades de Conservação não poderia ter se dado sem compensação ambiental, estudos técnicos aprofundados e consulta livre, prévia e informada às populações afetadas (sobretudo povos tradicionais, nos moldes da Convenção nº 169 da OIT), como tentou fazer a Assembleia Legislativa.

A decisão do Tribunal restabelece a proteção das áreas. “O Tribunal fez valer os direitos fundamentais que estão registrados na Constituição Federal e na Constituição do Estado de Rondônia. É uma decisão paradigmática, que influenciará outros tribunais e outros casos. Prevaleceu os direitos humanos e o Estado de Direito contra a tentativa de legalização da criminalidade e da violência”, afirma Rafael Giovanelli, especialista em Políticas Públicas do WWF-Brasil.  Caberá, agora, ao governador do Estado garantir a proteção do Parque Guajará Mirim e retirar os invasores da Resex, iniciando um processo para a restauração das áreas degradadas e retomada pelos extrativistas que foram violentamente expulsos.

Proteger o Parque Guajará Mirim é de extrema importância para a biodiversidade e o clima, além de aumentar a segurança nas terras indígenas vizinhas, como a Terra Indígena Karipuna. Restaurar a Resex é o melhor caminho para o desenvolvimento sustentável de Rondônia. A restauração das áreas ilegalmente degradadas, além de ser tecnicamente possível, é também econômica e ambientalmente interessante ao estado. Além de capturar carbono e contribuir para a mitigação das mudanças climáticas, estudos recentes têm demonstrado que a exploração agroflorestal (compatível com a RESEX) na Amazônia tem maior rentabilidade do que a criação de gado ou mesmo o plantio de soja.