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Proposta do Serviço Florestal Brasileiro concede cerca de 267 mil hectares da Floresta Nacional do Amapá para exploração comercial
O Serviço Florestal Brasileiro abriu consulta pública para a concessão de três unidades de manejo florestal (UMF) na Floresta Nacional do Amapá. Pela proposta apresentada, cerca de 267 mil hectares – o equivalente a 65% do território – poderão ser concedidos para a iniciativa privada realizar o manejo florestal sustentável.
Antes parte do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro passou para a alçada do Ministério da Agricultura, em um conflito de interesses promovido pela atual gestão federal. O órgão é liderado por Valdir Colatto, deputado próximo do agronegócio.
Em uma visão limitada sobre como uma floresta pode gerar lucros, a proposta do Serviço Florestal Brasileiro é permitir a “exploração sustentável” de madeira em uma área de floresta nativa. Os valores mínimos do metro cúbico de madeira a serem oferecidos pelas empresas interessadas em participar da licitação foram fixados em R$ 35/m3 (UMF I), R$ 25/m3 (UMF II) e R$ 15/m3 (UMFIII).
Além das propostas de preço, a concorrência pública levará em consideração a proposta técnica, que inclui fatores como investimentos na proteção da floresta, investimento em infraestrutura, bens e serviços para as comunidades, inovações tecnológicas e processamento local do produto, dentre outros.
O governo afirma que as três unidades de manejo devem produzir 132 mil metros cúbicos de madeira em tora por ano, o que pode gerar cerca de R$ 3,6 milhões/ano para os cofres públicos. A expectativa do Serviço Florestal é que sejam criados mais de 500 empregos diretos e 1.000 indiretos.
São valores muito baixos considerando o impacto de oferecer para madeireiras quase 65% da área de uma Floresta Nacional. O governo fala em manejo sustentável, mas, além da desproporção entre a área de floresta e o baixo lucro previsto, parece difícil que o governo consiga garantir a fiscalização necessária para que a exploração de fato se dê de modo sustentável.
Audiências Públicas
Além de estar disponível para consulta no site do Serviço Florestal, a proposta de edital também será apresentada em quatro audiências públicas, que serão realizadas entre os dias 17 e 21 de junho, nos municípios de Ferreira Gomes (17/06), Pracuúba (18/06), Amapá (19/06) e Serra do Navio (21/06).
As audiências têm por objetivo apresentar a proposta de edital de forma que a população local e demais atores interessados possam avaliar e contribuir na construção do documento. As contribuições, como dúvidas, críticas e questionamentos, também podem ser feitas até o dia 21/07 pelo e-mail concessao.amapa@florestal.gov.br.
Criada em 1989, a Florestal Nacional (Flona) do Amapá possui cerca de 412 mil hectares, abrangendo os municípios de Ferreira Gomes, Pracuúba e Amapá. Segundo o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que é responsável pela gestão da área, as Florestas Nacionais (Flonas) são “áreas com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas, criadas com a principal finalidade de promover o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais, a pesquisa científica e o turismo”.
De acordo com o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Snuc), uma Flona tem por objetivos o manejo sustentável dos recursos naturais; a garantia da proteção dos recursos hídricos, das belezas cênicas e outros; além do fomento ao desenvolvimento da pesquisa básica e aplicada.
Madeira em primeiro lugar?
O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) será o responsável pela gestão dos contratos das três UMF submetidas à concessão florestal. Atualmente, mais de um milhão de hectares de florestas públicas estão sob concessão florestal federal. São 17 contratos em seis florestas nacionais situadas nos estados do Pará e Rondônia. Por meio dos contratos, são retirados das florestas nacionais sob concessão cerca de 200 mil metros cúbicos de madeira por ano.
Com o lançamento de novos editais, o Serviço Florestal pretende aumentar esse número para 2 milhões de metros cúbicos/ano, o que corresponde a 20% da produção amazônica. O número é divulgado com êxito, sob o pretexto de se tratar de manejo sustentável, mas o que não se responde é como toda essa floresta desmatada está se recuperando e qual o custo desse “manejo sustentável”, se é que de fato acontece, em termos de serviços ecossistêmicos, os bens e serviços que obtemos direta ou indiretamente a partir da natureza.
Alternativas sustentáveis e lucrativas
Além das incertezas quanto à fiscalização ambiental, outra questão que fica é: a madeira é o recursos mais lucrativo presente nas áreas de proteção ambiental? É preciso cortar mais árvores para obter renda com uma floresta nativa? A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, movimento multissetorial composto por mais de 170 membros, entre entidades do agronegócio, ONGs ambientais e representantes do meio acadêmico, elaborou 28 propostas relacionadas ao uso da terra e ao desenvolvimento sustentável. O material foi apresentado no meio de 2018 aos candidatos da disputa eleitoral.
O professor Carlos Nobre, membro do Joint Steering Committee do World Climate Research Programme (WCRP) e um dos mais respeitados climatologistas brasileiros, faz parte do grupo e explica que se trata de um roteiro de bom-senso. “As 28 propostas são factíveis e, de modo geral, apontam um caminho de redução da expansão da fronteira agrícola, com ganhos de produtividade, além de sinalizar a importância da regularização fundiária e destinação para fins de conservação dos mais de 60 milhões de hectares de terras públicas”, declarou.
Conheça algumas das propostas que poderiam ser implementadas na Floresta Nacional do Amapá e que trariam melhores rendimentos que a atividade madeireira:
- Trabalhar junto aos agentes do mercado financeiro, tanto nacionais quanto internacionais, para estruturar estratégias de financiamento para projetos que tragam benefícios ambientais e para a agricultura de baixo carbono, especialmente o plantio de florestas nativas;
- Incluir incentivos para a expansão agrícola e pecuária, bem como para a recuperação florestal, em áreas degradadas e de baixa aptidão agrícola por meio dos planos plurianuais de investimento e ação;
- Eliminar das cadeias produtivas brasileiras a produção oriunda de desmatamento ilegal ou de exploração ilegal, imputando a corresponsabilidade a compradores de produtos de base florestal ilegais e não rastreáveis;
- Desenvolver mecanismos de financiamento e incentivo à P&D e Inovação voltados ao desenvolvimento de oportunidades para o uso sustentável de produtos não madeireiros e dos recursos genéticos e bioquímicos das florestas nativas, como forma de valorização da biodiversidade nacional;
- Desenvolver programa pré-competitivo de P&D e Inovação para silvicultura de espécies arbóreas nativas do Brasil;
- Criar iniciativa específica para recuperar a cobertura florestal, atrelada a múltiplos usos, em áreas de recarga dos aquíferos das bacias hidrográficas consideradas estratégicas.
Conheça a proposta do edital e mande seus comentários para o e-mail concessao.amapa@florestal.gov.br.
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